Results 1 to 100 of 3556
NT Prescrição da pretensão punitiva, contagem, começo
NT Prescrição da pretensão punitiva, interrupção
NT Prescrição da pretensão punitiva, interrupção, efeito
NT Prescrição da pretensão punitiva, redução
NT Prescrição da pretensão punitiva, suspensão
RT Art. 124 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)