Assuntos
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- Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
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Recusa de função na justiça militar
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