BR DFSTM 002-002-001-008-001-40/1976
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Processo
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01/10/1976 a 12/12/1978
Parte de Justiça Militar da União
Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado pelo então Ministro-Presidente, alegando nulidade, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar