Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 120. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, atos de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de atos de natureza:

  • Pena – reclusão, de cinco a quinze anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 120 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.