Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 270. Libertar prisioneiro sob guarda ou custódia de fôrça nacional ou aliada:

  • Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 270 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.