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Art. 53 do Código Penal Militar (1944)

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http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554

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Art. 53 do Código Penal Militar (1944)

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Art. 53 do Código Penal Militar (1944)

Associated terms

Art. 53 do Código Penal Militar (1944)

RT Aplicação da pena
RT Pena acessória
RT Função pública, afastamento, penalidade
RT Assemelhado
RT Civil
RT Militar da reserva remunerada
RT Militar reformado
RT Art. 103 do Código Penal Militar (1969)

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Autos findos n. 380/1979

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File
06/03/1974 a 23/04/1979

Part of Justiça Militar da União

Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 236/1979

BR DFSTM 002-001-001-002-236/1979
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