Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 58. […] § 1º Quando, porém, o criminoso tiver de ser punido por mais de um crime da mesma natureza, impôr-se-lhe-ha unicamente, no gráo maximo, a pena de um só dos crimes, com augmento da sexta parte.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

        Associated terms

        Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.