- BR DFSTM 002-001-001-002-184/1980
- Processo.
- 17/09/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia contra militar acusado de agredir superior, em Pernambuco.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Violência contra superior
- Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
- Formas qualificadas
- § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos.
- § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
- § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
- § 4º Se da violência resulta morte:
- Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
- § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.
- § 4º Se da violência resulta morte:
- Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
- § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art157. Acesso em: 28 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 157 do Código Penal Militar (1969)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-282/1979
- Processo.
- 14/11/1977 a 21/02/1979
Parte de Justiça Militar da União
Indulto de soldado acusado de lesão corporal, concedido pelo então presidente, em Recife.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)