Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Recusa de obediência

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        1 Descrição arquivística resultados para Art. 163 do Código Penal Militar (1969)

        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 86/ 1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*