Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

  • Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

  • Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 171 do Código Penal Militar (1969)

        Only results directly related
        Autos findos n. 33/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-33/1980 · File · 22/11/1978 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de utilizar indevidamente insígnias militares na cidade do Rio de Janeiro em 20/11/1978.

         Untitled