Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO III – DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO

  • Abandono de pôsto

  • Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

        1 Archival description results for Art. 195 do Código Penal Militar (1969)

        1 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 901/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-901/1973 · File · 15/06/1971 a 09/08/1973
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/07/1973

         Untitled