Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Pederastia ou outro ato de libidinagem

  • Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:

  • Pena - detenção, de seis meses a um ano.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

        2 Archival description results for Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

        2 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 722/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

         Untitled
        Autos findos n. 798/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-798/1980 · File · 27/03/1978 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Processo de militar que passou por uma suspensão de execução pelo fato do reú ter aceito cumprir as condições impostas na sentença, na cidade de São Paulo, em 27 de março de 1978.

         Untitled