Art. 259 do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO VII – DO DANO

  • Dano simples

  • Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

  • Pena - detenção, até seis meses.

  • Parágrafo único. Se se trata de bem público:

  • Pena - detenção, de seis meses a três anos.

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  • Obs.: o parágrafo único do art. 259 do CPM (1969) tipifica uma hipótese de dano qualificado.

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      Denúncia contra militar sobre lesão corporal em Três Corações em 30 de novembro de 1981.

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