Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Perigo resultante de violação de regra de trânsito

  • Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem:

  • Pena - detenção, até seis meses.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 280 do Código Penal Militar (1969)

        Only results directly related
        We couldn't find any results matching your search.