Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES

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  • Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

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        Autos findos n. 75/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-75/1985 · File · 10/11/1972 a 04/02/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Civis acusados de subversão e corrupção na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no dia 10/11/1972 em São Paulo, tendo como resultado o indeferimento da denúncia por parte da Procuradoria Geral da República.

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        Autos findos n. 782/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-782/1980 · File · 04/03/1977 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de condicional para civil acusado de assalto a banco, na cidade de São Paulo, em 4 de março de 1977.

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        Autos findos n. 1.451/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

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