No ano de 1932, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, o civil Alberto Elesbão Xavier, como fiscal geral graduado da Inspetoria de Veículos da Polícia do Distrito Federal, foi acusado de apropriar-se de dois pneumáticos [pneus] e duas câmaras de ar, que havia recebido para fazer distribuição, e os vender a um mecânico civil, bens esses pertencentes à Fazenda Nacional.
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Crime contra o patrimônio (DPM)
NT Dano simples
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Crime contra o patrimônio (DPM)
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Crime contra o patrimônio (DPM)
RT Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 157, caput, 3ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)