Recurso Criminal n. 4.195/1966

• BR DFSTM 002-002-001-005-002-4195/1966
• File
• 13/06/1966,4/10/1966

Part of Justiça Militar da União

Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.

3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Habeas Corpus n. 28.434/1966

• BR DFSTM 002-002-001-002-001-28434/1966
• File
• 27/06/1966, 26/10/1966

Part of Justiça Militar da União

Recurso de Habeas Corpus referente ao civil Benedito José Amorim Lopes, que foi denunciado como incurso no artigo 182 do Código Penal Militar: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)