Results 1 to 100 of 3555
NT Prazo prescricional, interrupção
NT Prazo prescricional, redução
NT Prazo prescricional, suspensão
RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)