Results 201 to 300 of 3556
NT Prazo indeterminado
NT Prazo, aumento
NT Prazo, prorrogação
NT Prazo, redução
RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)