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Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
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