Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 231.

  • […]

  • § 1º Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.