Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 323 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.