Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

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  • Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

  • […]

  • Obediência hierárquica

  • b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  • § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

  • § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

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