Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 45. A pena de degradação é accessoria e produz os seguintes effeitos:

  • a) Perda do posto, honras militares e condecorações;

  • b) Incapacidade para servir na Armada ou no Exercito, e exercer funcções, empregos e officios publicos;

  • c) Perda de direitos e recompensas por serviços anteriores.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

        Associated terms

        Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.