Elements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Art. 63. São circunstâncias agravantes especiais nos crimes de deserção:
I – a incorporação voluntária de desertor a outra unidade;
II – ausência ao desertor da unidade estacionada em fronteira ou em país estrangeiro;
III – levar o desertor arma de serviço, ou utilizar-se de qualquer meio de transporte militar.