Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

  • Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

    Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

        1 Archival description results for Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)

        Only results directly related