Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 1.136/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1136/1979 · Processo. · 20/09/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.412/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-1412/1973 · Processo. · 26/11/1973 a 12/12/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de deserção em Lorena - SP, dia 26 de novembro de 1973.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 955/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-955/1979 · Processo. · 14/03/1975 a 06/09/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade de São Paulo em 14/03/1975.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.066/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-1066/1989 · Processo. · 01/03/1979 a 09/09/1998
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.456/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1456/1979 · Processo. · 29/11/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 06/11/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.366/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1366/1979 · Processo. · 31/10/1979 a 13/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 11/05/1978, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 792/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-792/1979 · Processo. · 21/03/1979 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de São Vicente em 18/06/1979.

         2ª Companhia de Fuzileiros
        Autos findos n. 43/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980 · Processo. · 27/11/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.

         6º Distrito Naval da 2ª Região Militar
        Autos findos n. 759/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-759/1979 · Processo. · 12/06/1979 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*