Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 881/1985
        BR DFSTM 002-001-001-002-881/1985 · Processo. · 25/10/1984 a 08/07/1985
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar por deserção em Juiz de Fora - MG, dia 25 de outubro de 1984.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 214/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-214/1980 · Processo. · 04/02/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Denúncia de deserção de militar m Juiz de Fora - MG, dia 04 de fevereiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.526/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-1526/1987 · Processo. · 23/11/1987 a 14/01/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Deserção de militar em Juiz de Fora em 12 de março de 1987.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 868/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-868/1983 · Processo. · 03/06/1983 a 07/07/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.317/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-1317/1988 · Processo. · 06/06/1988 a 04/10/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
        Autos findos n. 1.381/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1381/1979 · Processo. · 31/10/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 10/10/1979.

         Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
        Autos findos n. 1.260/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1979 · Processo. · 10/10/1979 a 15/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 23/07/1979.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*