Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        6 Archival description results for Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

        6 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 1.194/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-1194/1977 · File · 03/11/1977 a 16/12/1977
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de indulto natalino de militar acusado de deserção em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.

         Untitled