Art. 187 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO

  • Deserção

  • Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

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        Autos findos n. 84/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-84/1980 · Processo. · 02/08/1979 a 01/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de deserção de militar em Santa Maria - RS, dia 11 de dezembro de 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar