Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  • CAPÍTULO I – DO FURTO

  • Furto simples

  • Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        BR DFSTM 002-001-001-002-399/1979 · File · 09/05/1977 a 23/04/1979
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        BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
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        Autos findos n. 361/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-361/1977 · File · 18/11/1976 a 18/05/1977
        Part of Justiça Militar da União

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        Autos findos n. 311/1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-311/1976 · File · 10/11/1975 a 04/06/1976
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar instaurado para investigar extravio de material bélico na cidade de Santa Cruz do Sul em 10/11/1975.

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