Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  • CAPÍTULO I – DO FURTO

  • Furto simples

  • Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

  • […]

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        Autos findos n. 241/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-241/1979 · File · 18/01/1978 a 21/02/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Extinção da pena privativa de liberdade de civil acusado de subtrair coisa alheia pertencente à Fazenda Nacional, em Recife.

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