Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • Apropriação de coisa havida acidentalmente

  • Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:

  • Pena - detenção, até um ano.

  • […]

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        Autos findos n. 679/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · File · 15/07/1977 A 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

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