Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • Apropriação de coisa havida acidentalmente

  • Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:

  • Pena - detenção, até um ano.

  • […]

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        Autos findos n. 801/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-801/1980 · File · 12/07/1977 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar denunciado por receber vencimentos com quantia superior ao que tinha direito, por meio de alterações fraudulentas nos bilhetes de pagamento, fraudes estas, efetuadas pelo próprio militar. O envolvido foi condenado a 06 meses detenção.

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        Autos findos n. 679/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-679/1980 · File · 15/07/1977 A 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Servidor público acusado de recebimento ilegal de dinheiro solicita indulto para suspensão condiconal de pena, ao que consege a extinção de punibilidade por conta do tempo que já havia passado preso.

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        Autos findos n. 688/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-688/1980 · File · 17/10/1977 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de extinção de punibilidade para militar na cidade de Salvador em 01/07/1980.

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