Term browse - Art. 326 do Código Penal Militar (1969)

Art. 326 do Código Penal Militar (1969)

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Violação de sigilo funcional
Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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BR DFSTM 002-001-001-002-795/1989 · Processo. · 03/03/1987 a 10/07/1989

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