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Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
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Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
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