Assuntos
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- Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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- Código Penal Militar de 1891
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
Taxonomia
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Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
Termos equivalentes
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
Termos associados
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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