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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
Decreto n. 71.070, de 04 de setembro de 1972
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974
Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
...
Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
Art. 11 do Código Penal Militar (1969)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1969)
Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
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