Results 101 to 200 of 3556
RT Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 30 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 21, § 6º, do Código Penal para a Armada (1891)