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    • Agravamento da pena
    • Agravamento da pena, limite
    Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 80 do Código Penal Militar (1969) Art. 161 do Código Penal Militar (1969) Art. 157 do Código Penal Militar (1969) Art. 308 do Código Penal Militar (1969) Art. 226 do Código Penal Militar (1969) Art. 158 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969), art. 119 Art. 298 do Código Penal Militar (1969) Art. 299 do Código Penal Militar (1969) Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 172 do Código Penal Militar (1969) Art. 141 do Código Penal Militar (1969) Art. 223 do Código Penal Militar (1969) Art. 185 do Código Penal Militar (1969) Art. 203 do Código Penal Militar (1969) Art. 216 do Código Penal Militar (1969) Art. 314 do Código Penal Militar (1969) Art. 306 do Código Penal Militar (1969) Art. 154 do Código Penal Militar (1969) Art. 259 do Código Penal Militar (1969) Art. 311 do Código Penal Militar (1969) Art. 196 do Código Penal Militar (1969) Art. 339 do Código Penal Militar (1969) Art. 260 do Código Penal Militar (1969) Art. 139 do Código Penal Militar (1969) Art. 47, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 59 do Código Penal Militar (1944) Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 75 do Código Penal Militar (1944) Art. 76 do Código Penal Militar (1944) Art. 78 do Código Penal Militar (1944) Art. 53 do Código Penal Militar (1944) Art. 54 do Código Penal Militar (1944) Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944) Art. 104 do Código Penal Militar (1944) Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 107 do Código Penal Militar (1944) Art. 109 do Código Penal Militar (1944) Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 125 do Código Penal Militar (1944) Art. 131 do Código Penal Militar (1944) Art. 145 do Código Penal Militar (1944) Art. 146 do Código Penal Militar (1944) Art. 148 do Código Penal Militar (1944) Art. 151 do Código Penal Militar (1944) Art. 161 do Código Penal Militar (1944) Art. 173 do Código Penal Militar (1944) Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 189, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 190 do Código Penal Militar (1944) Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 198, §§ 1º e 4º, do Código Penal Militar (1944) Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944) Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 201 do Código Penal Militar (1944) Art. 215 do Código Penal Militar (1944) Art. 217 do Código Penal Militar (1944) Art. 218 do Código Penal Militar (1944) Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 246 do Código Penal Militar (1944) Art. 248 do Código Penal Militar (1944) Art. 251 do Código Penal Militar (1944) Art. 254 do Código Penal Militar (1944) Art. 255 do Código Penal Militar (1944) Art. 259 do Código Penal Militar (1944) Art. 271 do Código Penal Militar (1944) Art. 277 do Código Penal Militar (1944) Art. 295 do Código Penal Militar (1944) Art. 85 do Código Penal Militar (1944) Art. 290 do Código Penal Militar (1944) Art. 291 do Código Penal Militar (1944) Art. 307 do Código Penal Militar (1944) Art. 304 do Código Penal Militar (1944) Art. 311 do Código Penal Militar (1944) Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891) Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54 Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178 Navio Afonso Pena Naufrágio Navio mercante, naufrágio Lei de Segurança Nacional Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 33 Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7 Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 23 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 31 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 49 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 12 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 4 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 40

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