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Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 117. A reabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, o reabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
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Termo geral
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Termo relacionado
- Extinção da Punibilidade
- Reabilitação, revogação
- Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)