Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 2º As disposições da lei penal militar não teem effeito retroactivo; todavia o facto anterior será regido pela lei nova: a) Si não for por ella qualificado crime; […]

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.