Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)

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  • Art. 403.

  • […]

  • Minoração facultativa da pena

  • § 4º No caso do § 4º do Art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço.

  • § 5º No caso do § 5º do Art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um têrço.

  • […]

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    Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969)

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