Art. 87 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Extinção da pena

  • Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 771/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-771/1979 · Processo. · 02/09/1977 a 06/07/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

        2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*