Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO IV – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

  • Requisitos

  • Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

  • I - tenha cumprido:

  • a) metade da pena, se primário;

  • b) dois terços, se reincidente;

  • II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

  • III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.

  • Penas em concurso de infrações

  • § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.

  • Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos

  • § 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um têrço.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

        3 Archival description results for Art. 89 do Código Penal Militar (1969)

        Only results directly related
        Autos findos n. 1.347/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1347/1979 · File · 15/06/1976 a 23/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

         Untitled