Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena – reclusão, de três a doze anos.

  • […]

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        Autos findos n. 363/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-363/1973 · File · 04/07/1961 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de peculato em Porto Alegre em 09 de junho de 1961.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-364/1970 · File · 14/08/1962 a 08/05/1970
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        Execução de sentença de ex-militar acusado de peculato em Porto Alegre em fevereiro de 1958.

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        Autos findos n. 567/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980 · File · 25/10/1957 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.

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        Autos findos n. 489/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-489/1969 · File · 08/09/1965 a 18/08/1969
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de furtar dinheiro utilizando-se de falsidade, quando na função de auxliar de tesouraria, em Rio de Janeiro.

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        Autos findos n. 508/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-508/1964 · File · 04/11/1957 a 22/09/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/11/1957.

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        Apelação n. 22/1945/FEB
        BR DFSTM 005-002-001-22-1945-feb · File · 20/01/1945 a 19/03/1946
        Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Tenente Dentista, servindo na Seção Brasileira do 7ª Station Hospital, foi acusado de ordenar que fossem colocados no caminhão os gêneros alimentícios economizados durante o período de sua gestão, onde servia ao Quartel General, em Rossore, Pisa. E, ainda, que fossem conduzidos para a residência da família Fontanelli, desta forma causando enorme prejuízo à nação. Em razão disso foi condenado pela prática do crime.

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