Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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  • Imprescritibilidade das penas acessórias

  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

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        Autos findos n. 633/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1975 · File · 09/05/1968 a 08/08/1975
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        Autos findos n. 533/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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