Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

Pena até dois anos imposta a militar
Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida: (ALTERADO)
Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

1 Resultados para Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

Ordenar por:

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Requerimento de beneficio de indulto por parte de oficial militar.

Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)