Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Pena até dois anos imposta a militar
Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida: (ALTERADO)
Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

Nota(s) de fonte(s)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

TG Código Penal Militar (1969)

Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)

TR Prisão militar
TR Pena de reclusão
TR Pena de detenção
TR Sursis
TR Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)

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Autos findos n. 680/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980
Processo.
09/06/1978 a 10/08/1980

Parte de Justiça Militar da União

Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*

Autos findos n. 764/1980