- BR DFSTM 002-001-003-003-697/1979
- File
- 20/03/1976 a 01/06/1979
Part of Justiça Militar da União
Após receber o benefício da condicional, o civil sentenciado entra com pedido de concessão de pernoite.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Subjects
- ...
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84
- Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938
- Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966
- ...
- Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 376 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 380 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 404 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 405 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 406 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 209 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 7º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 8º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 35 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 41 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 59 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 60, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 77 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 50 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 54 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 72 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 126 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 144 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 173 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
Results 101 to 200 of 3554
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
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- Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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